norma nº 2745/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.745/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados no
valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$20.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recurso conveniados na
importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.602.0012.1040 – Aquisição de Maquinários
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$200.000,00
Sub-Total: R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que
trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração
de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO LUIZ CLAUDIO
EMENDA Nº 036 – AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
VALOR: R$200.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$20.000,00 (VINTE
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.602.0012.1040 – Aquisição de Maquinários
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$20.000,00
Sub-Total: R$20.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que
trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme
reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.602.0012.2217 – Projeto Bovinocultura Leiteira
33.90.30.00 – Material de Consumo R$20.000,00
Sub-Total: R$20.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
15/01/2026, 10:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:059F8755
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2014. Edição 1207
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