norma nº 2746/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.746/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$40.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1.045 – Aquisição de Medicamentos e Material
Penso – Convênio 304/PGE/2013
33.90.30.00 – Material de
Consumo.........................................................R$400.000,00
TOTAL:..........................................................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO Nº 304/PGE/2013
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1.045 – Aquisição de Medicamentos e Material
Penso – Convênio 304/PGE/2013
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$40.000,00
TOTAL:............................................................................R$40.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2.123 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$40.000,00
TOTAL:............................................................................R$40.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2014.
15/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/67BDC0FE/953d56b8bd10c57bce036273ae49a25f953d56b8bd10c57bce036273ae49a25f 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:67BDC0FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2014. Edição 1207
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/67BDC0FE/953d56b8bd10c57bce036273ae49a25f953d56b8bd10c57bce036273ae49a25f 2/2