norma nº 2747/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.747/2014
“Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.387/2006”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 1.387 de 29 de
dezembro de 2006:
“Art. 1º O Pode Executivo fica autorizado a promover a doação de
uma área de 6.120,00 m2 (seis mil e cento e vinte metros quadrados)
do imóvel denominado Lote 01-Rem da Quadra 34-35-37-38-40-41 do
Loteamento denominado Alto Alegre, com área total de 32.750,00m²
(trinta e dois mil e setecentos e cinquenta metros quadrados)
devidamente registrado sob matrícula nº 19.394; conforme croqui e
memorial descritivo expedido pelo setor competente do Município”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4B27A8FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2014. Edição 1207
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15/01/2026, 10:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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