norma nº 2748/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.748/2014
“Dispõe sobre a inclusão de ação ao PPA 2014 –
2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I, todos da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI;
Art. 1º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600,
de 07 de Novembro de 2013, a Ação nº 1.018 – Projeto Técnico Sócio
Ambiental – PTSA (TC Nº 350.941-78/2011/MCIDADES/CAIXA).
Art. 2º Acompanha esta Lei o Anexo de Ação e Anexo de Dados
Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E2F68D40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2014. Edição 1207
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