| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional Especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$900,00. |
| native_id | 1973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.754/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional Especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$900,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$900,00 (NOVECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.04.122.0008.2230 – Manutenção das Atividades Administrativa - SEMMADU 33.90.30 – Material de Consumo.....................................................................R$900,00 TOTAL:..................................................................................R$900,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2203 – Emenda Parl. Ver. Gerson Bastos de Oliveira 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar..................................................................R$900,00 TOTAL:.................................................................................R$900,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0A0A856E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/05/2014. Edição 1207 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A0A856E/e18f6bc83459155bc29ac6488ab00b65e18f6bc83459155bc29ac6488ab00b65 1/1