norma nº 2755/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.755/2014
“Dispõe sobre a área de expansão urbana do Distrito
de Nova Estrela no Município de Rolim de Moura -
RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado área de expansão urbana no Distrito de Nova
Estrela para o Lote 02-F (dois – F) da Gleba nº 03 (três) do Projeto
Integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim de Moura,
localizado no Município e Comarca de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, com área de 5,8113ha (Cinco hectares, oitenta e um ares e
treze centiares), conforme mapa e memorial descritivo que segue
anexo.
Parágrafo único: O lote tem os seguintes Limites e Confrontações: ao
Norte – Com o lote 02 Remanescente da gleba 03, determinado por
uma linha de 142,00m, que vai do marco M-10 ao M-12, Azv￾89º37’48’’; a Este – Com o lote 02 remanescente da gleba 03,
determinado por uma linha de 409,25m, que vai do marco M-12 ao M￾14, Azv-181º20’11’’; ao Sul – Com o lote 02-C da gleba 03,
determinado por uma linha de 142,00m, que vai do marco M-14 ao M￾03-B, Azv-269º37’48’’; a Oeste – Com o lote 02-B da gleba 03,
determinado por uma linha de 409,25m, que vai do marco M-03-B ao
M-10, Azv-01º20’11’.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de maio de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C213C283
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/05/2014. Edição 1207
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15/01/2026, 10:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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