| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2760 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$58.000,00. (Manutenção das Escolas Municipais) |
| native_id | 1978 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.760/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$58.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$58.000,00 (CINQUENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0005.2231 – Manutenção das Escolas Municipais 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$40.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$16.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$2.000,00 Sub-Total:.......R$58.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2197– Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio Paes 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.....R$50.000,00 Sub-Total:....R$50.000,00 02.008.99.999.0016.2203– Emenda Parl. Ver. Gerson Bastos de Oliveira 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.......R$8.000,00 Sub-Total:...R$8.000,00 TOTAL:...R$58.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1838CE8C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/06/2014. Edição 1214 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1838CE8C/ddd686860120359c18ddd0f83e603a81ddd686860120359c18ddd0f83e603a81 1/1