| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.700,00. (Aquisição de Cestas Básicas). |
| native_id | 1979 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.762/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.700,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$8.700,00 (OITO MIL E SETECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.2232 – Aquisição de Cestas Básicas 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........R$5.000,00 Sub-total:........R$5.000,00 02.010.04.122.0008.2230 – Manutenção das Atividades Administrativa - SEMMADU 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....R$3.700,00 TOTAL:......R$3.700,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2204– Emenda Parl. Ver. Rivanildo Santana de Souza 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.......R$8.700,00 TOTAL:......R$8.700,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:169ED5C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/06/2014. Edição 1214 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/169ED5C2/cb989cfa4c0cd53fe9fa2f21796f04bfcb989cfa4c0cd53fe9fa2f21796f04bf 1/1