| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00. (Melhorias na Policlínica). |
| native_id | 1980 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.764/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1048 – Melhorias na Policlínica 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$3.620,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$5.800,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..R$10.580,00 Sub. Total:....R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2195 – Emenda Parl. Ver. Jairo Primo Benetti 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar....R$20.000,00 TOTAL:......R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3FB1D287 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/06/2014. Edição 1214 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3FB1D287/3deb53cc5d13b98ca62171339a33005b3deb53cc5d13b98ca62171339a33005b 1/1