norma nº 2767/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.767/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados no valor de
R$400.005,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$400.005,00 (QUATROCENTOS MIL E CINCO REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.0003.04.122.0008.2224 – Manutenção das Atividades
Administrativas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....R$200.005,00
Sub - Total:....R$200.005,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2229 – Manutenção das Atividades
Administrativas - SEMFAPLADE
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$100.000,00
Sub - Total:.....R$100.000,00
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0005.2231 – Manutenção das Escolas Municipais
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudante.....R$80.000,00
33.90.49.00 – Auxilio Transporte....R$20.000,00
Sub - Total:....R$100.000,00
TOTAL:......R$400.005,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através recurso vinculado,
conforme abaixo descriminado:
RECURSO REFERENTE CESSÃO ONEROSA DA FOLHA DE
PAGAMENTO
BANCO BRADESCO S.A
PROCESSO 6779/2013
CONTRATO Nº 068/2014
VALOR: R$400.005,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
15/01/2026, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Luciani Fernandes
Código Identificador:5FFA1D02
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/06/2014. Edição 1214
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