norma nº 2768/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.768/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$15.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1052 – Reforma e Ampliação da Escola Dina Sfat
– Conv. 00328/2013 - PCN
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$300.000,00
Sub-Total:..R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 00328/2013
PROGRAMA CALHA NORTE
VALOR: 300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1052 – Reforma e Ampliação da Escola Dina Sfat
– Conv. 00328/2013 - PCN
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....R$15.000,00
Sub-Total:...R$15.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2020 – Melhorar a Rede Física da Escola–
EMEIEF DINA SFAT
44.90.51.00 – Obras e Instalações....R$15.000,00
Sub-Total:....R$15.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2014.
15/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D8CB1FED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/06/2014. Edição 1214
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 10:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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