norma nº 2769/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.769/2014
“Da nova redação ao caput do art. 2º e inciso III da
Lei n° 2.742/2014.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Da nova redação ao Art. 2º da Lei nº 2.742/2014:
“Art. 2º Os beneficiados pelo Programa Estadual Título Já, no
município de Rolim de Moura, deverão comprovar:
Art. 2º Da nova redação ao inciso III do Art. 2º da Lei nº 2.742/2014:
III - a renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos,
caracterizando assim pessoa de baixa renda, mediante apresentação
de comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizada,
que será devidamente certificada, mediante declaração de visita em
loco, pelo setor de Fiscalização;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7A9C2243
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/06/2014. Edição 1214
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7A9C2243/ca23d50777b0439f915731e00a2bd50fca23d50777b0439f915731e00a2bd50f 1/1