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norma nº 2770/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$22.512,02.
native_id1984

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.770/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$22.512,02”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$22.512,02 (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E DOZE
REAIS E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.451.0006.1053 – Devolução de Saldo de Convênio nº
058/12/GJ/DER-RO – Recuperação de Ruas e Avenidas
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuição.....R$22.512,02
TOTAL:....R$22.512,02
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS ATÉ 31/12/2013 DO
CONVÊNIO Nº 058/2012 - RECUPERAÇÃO DE RUAS E
AVENIDAS
VALOR TOTAL: R$22.512,02
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 4 de junho de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:258F3189
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/06/2014. Edição 1214
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 10:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/258F3189/03c0071b2508490248c567614373a02103c0071b2508490248c567614373a021 1/1

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