norma nº 2773/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.773/2014
“Fica proibido o uso e a venda de cachimbo
conhecido como “narguilé” aos menores de 18
anos”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica proibido o uso em locais públicos e a venda do cachimbo
conhecido como “narguilé” aos menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por
locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer
local externo, onde houver concentração e aglomeração de pessoas;
§2º Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o
fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a
solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do
comprador;
§3º Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata
esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a
manter os componentes do narguilé em local especifico e isolado,
distante das demais mercadorias.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I- Multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Município – UPF’s;
II- Cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois)
anos;
III- Fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 3º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do
menor flagrado em local publico fazendo uso do narguilé, sem
prejuízo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for
cometida em estabelecimento comercial.
Paragrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da Lei,
aos pais impostos pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 4º O Poder Executivo designará, através de seus órgãos
competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, fica autorizado a instituir campanha, a que se
refere o caput do art. 1º desta Lei, que terá por finalidade informar,
sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente os jovens e
adolescentes, sobre os malefícios causados pelo uso do narguilé.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30
(trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rolim de Moura, RO, 4 de junho de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim Moura
Publicado por:
15/01/2026, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Luciani Fernandes
Código Identificador:F4D2872E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/06/2014. Edição 1215
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