| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.151.133,75. (Construção do Ginásio Poliesportivo – 2º Etapa). |
| native_id | 1987 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.774/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.151.133,75”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de R$1.151.133,75 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1039 – Construção do Ginásio Poliesportivo – 2º Etapa 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$1.151.133,75 TOTAL:...................R$1.151.133,75 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO ESPORTE CONTRATO DE REPASSE Nº 770726/2012/ME/CAIXA VALOR: 1.151.133,75 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rolim de Moura/RO, 12 de junho de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:70666A7F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/06/2014. Edição 1221 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/70666A7F/335602046d3e637401675128ed96fecd335602046d3e637401675128ed96fecd 1/1