| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$24.000,00. (Convênio do Hospital do Câncer de Barretos) |
| native_id | 1990 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.777/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$24.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1055 – Convênio do Hospital do Câncer de Barretos 33.50.43 – Subvenções Sociais..................R$24.000,00 TOTAL:.............R$24.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2201– Emenda Parl. Ver. João Rossi Junior 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar............R$24.000,00 Sub. Total...............R$24.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rolim de Moura/RO, 23 de junho de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F65E5426 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/06/2014. Edição 1225 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 10:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F65E5426/ca08571acd150972927c142f170de6d5ca08571acd150972927c142f170de6d5 1/1