| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$260.284,32. (Projeto título já). |
| native_id | 1992 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.779/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$260.284,32”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$260.284,32 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.16.125.0041.2.237 – Titulo Já Convênio nº 128/PGE/2012 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$260.284,32 Sub-Total:...................R$260.284,32 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO 128/PGE/2012 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO VALOR: 260.284,32 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:696DA7D3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/07/2014. Edição 1232 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/696DA7D3/4ca6a0e6aca56f302c0e0956f16ed3024ca6a0e6aca56f302c0e0956f16ed302 1/1