norma nº 2781/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.781/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$68.171,97”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$68.171,97 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E SETENTA E
UM REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.451.0006.1054 – Devolução de Saldo de Convênio nº
065/12/GJ/DER-RO – Recuperação de Ruas e Avenidas
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuição.........................R$68.171,97
TOTAL:.............................R$68.171,97
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS ATÉ 31/12/2013 DO
CONVÊNIO Nº 065/2012 - RECUPERAÇÃO DE RUAS E
AVENIDAS
VALOR TOTAL: R$68.171,97
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3841258A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/08/2014. Edição 1262
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15/01/2026, 15:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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