| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente xercício financeiro, no valor de R$ 40.000,00. (Ampliação do Ponto de Taxi do Terminal Rodoviário). |
| native_id | 1995 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.782/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 40.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.003.04.122.0008.1056 – Ampliação do Ponto de Taxi do Terminal Rodoviário 44.90.51.00– Obras e Instalações....................R$40.000,00 Sub-Total:.........................R$40.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPALADMINISTRAÇÃO 02.008.99.999.0016.2203– Emenda Parl. Ver. Gerson Bastos de Oliveira 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar..................R$40.000,00 Sub-Total:......................R$40.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1383EA9B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/08/2014. Edição 1262 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1383EA9B/0cAFcWeA5CmlwOIbLn7kfuQSEBmTymdfi7byC154A2CdLIZkbDofsh_G-plrK0sqPzs… 1/1