| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$408.401,98. (Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde - SUS). |
| native_id | 1997 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.784/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$408.401,98”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$408.401,98 (QUATROCENTOS E OITO MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0003.2145 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde - SUS 33.90.30.00 – Material de Consumo....R$90.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$280.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$38.401,98 TOTAL:.........R$408.401,98 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA: 006.00624012-7.......R$408.401,98 TOTAL:.......R$408.401,98 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B61C5D16 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/08/2014. Edição 1262 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B61C5D16/3011e346a051578cf57b9815f3352bf83011e346a051578cf57b9815f3352bf8 1/1