norma nº 2786/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.786/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$10.667,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$10.667,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.1057 – Aquisição de Equipamentos/Material
Permanente – Prop. 07851282000/1120-01 Fundo a Fundo - FNS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$10.667,00
TOTAL:.........R$10.667,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da portaria nº 2413 de 14
de outubro de 2013, conforme abaixo descriminado:
PROPOSTA Nº 07851282000/1120-01
MINISTÉRIO DA SAÚDE – FUNDO A FUNDO
VALOR: 10.667,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:43323DCE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/08/2014. Edição 1262
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15/01/2026, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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