norma nº 2787/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.787/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$171.544,82”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$171.544,82 (CENTO E SETENTA E UM MIL QUINHENTOS
E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2135 – Assistência Farmacêutica – Recurso
Estado
33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$171.544,82
Sub-total:........R$171.544,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA: 10.683-6.....R$171.544,82
TOTAL:.......R$171.544,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:29EB5656
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/08/2014. Edição 1262
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15/01/2026, 14:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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