| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$491.000,00. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Hospital Municipal. |
| native_id | 2001 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.788/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$491.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$491.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1060 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Hospital Municipal – PROP. 078512820001/1140- 02 – Fundo a Fundo - FNS 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$491.000,00 TOTAL:....................R$491.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA Nº 078512820001/1140-02 - FUNDO A FUNDO VALOR: 491.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FCA57DCC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/08/2014. Edição 1262 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FCA57DCC/cda37bfa8a10696ffe7ca37fdfbca8fecda37bfa8a10696ffe7ca37fdfbca8fe 1/1