| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2791 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$332.000,18. (Manutenção da Zona Urbana). |
| native_id | 2004 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.791/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$332.000,18”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$332.000,18 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.452.0006.2212 – Manutenção da Zona Urbana 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$12.520,00 33.90.95.00 – Indenização pelo Trabalho de Campo.......R$148.399,56 33.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$100.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$71.080,62 TOTAL:.........R$332.000,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.451.0006.1034 – Construção de Barragens Para Prevenção de Cheias (Alagamentos) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$50.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$10.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$50.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições........R$50.000,00 TOTAL:........R$160.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$172.000,18 TOTAL:...............R$332.000,18 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:186417C6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/08/2014. Edição 1262 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 15/01/2026, 14:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/186417C6/0cAFcWeA5vMkSihII_JfUOafCic77jcVinFHW1HdDEXpBkaZeTWV5z5LaEqQYbLLu… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/186417C6/0cAFcWeA5vMkSihII_JfUOafCic77jcVinFHW1HdDEXpBkaZeTWV5z5LaEqQYbLLu… 2/2