| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$40.196,59. (Transferência de Recursos Lei Pelé). |
| native_id | 2005 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.792/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$40.196,59”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$40.196,59 (QUARENTA MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé nº 9.615/98 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$7.661,28 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...............R$6.160,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$26.375,31 TOTAL:....................R$40.196,59 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: LEI PELÉ Nº 9615/98 VALOR: R$40.196,59 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0F74E4DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/08/2014. Edição 1262 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0F74E4DB/3892e4deb509418c97d1a828fada16983892e4deb509418c97d1a828fada1698 1/1