norma nº 2794/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 2.794/2014
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com
o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA
DE ROLIM DE MOURA/RO”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA
DE ROLIM DE MOURA/RO, para utilização da mão-de-obra de
reeducandos penais do regime semi aberto e aberto deste Município,
nos termos da Minuta de Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CA3AAFA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/08/2014. Edição 1263
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15/01/2026, 14:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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