| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00. |
| native_id | 2009 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.796/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2228 – Manutenção das Atividades Administrativas - AMEROLIM 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros................R$10.000,00 Sub - Total:....................R$10.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme reduções a seguir: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.812.0013.2225 – Projeto de Olho no Futuro 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................R$10.000,00 TOTAL:........................R$10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de agosto de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AA72B28D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/08/2014. Edição 1269 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AA72B28D/0cAFcWeA7IyHgUX3bQtlkkzRj6CqDMLy8G9CI18nHhMpEKBsVZ6ScNI-OL2Y20ba… 1/1