| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00. (Apoio ao Programa Bombeiro Mirim). |
| native_id | 2010 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.797/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2235 – Apoio ao Programa Bombeiro Mirim 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$30.000,00 Sub-total:.........................R$30.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0010.2235 – Apoio ao Programa Bombeiro Mirim 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$30.000,00 Sub-total:...........................R$30.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de agosto de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CB53BEFC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/08/2014. Edição 1269 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB53BEFC/0cAFcWeA7FX0Eb7BgtVxv-Rmr568_ojsSXoscoiZr9RPo2PlUAZjj4MrB8xK6RUxl-3… 1/1