norma nº 2798/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.798/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$117.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no valor
de R$10.434,78”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1067 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas –
Linha 188/Sul Km 09 (Proposta nº 092751/2013)
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................117.000,00
TOTAL:.....................R$117.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR
PROPOSTA Nº 092751/2013
VALOR: R$117.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$10.434,78 (DEZ MIL QUATROCENTOS E TRINTA E
QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1067 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas –
Linha 188/Sul Km 09 (Proposta nº 092751/2013)
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................10.434,78
TOTAL:..........................R$10.434,78
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2197– Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio Paes
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar................R$10.434,78
TOTAL:.................................R$10.434,78
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
15/01/2026, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Rolim de Moura/RO, 21 de Agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D802EC17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/08/2014. Edição 1269
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