norma nº 2799/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.799/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$217.947,38”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$217.947,38 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL,
NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E
OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1065 – Aquisição de Mobiliário Escolar – Plano
de Ações Articuladas – PAR – 201401183/2014
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........................R$217.947,38
Sub-Total:........................R$217.947,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados,
conforme abaixo descriminado:
FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401183/2014
VALOR: 217.947,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de Agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F4D4AFE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/08/2014. Edição 1269
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15/01/2026, 14:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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