norma nº 2800/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.800/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$759.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$759.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1066 – Aquisição de Ônibus Escolar/Caminho da
Escola – Plano de Ações Articuladas – PAR – 201401914/2014
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.............................R$759.000,00
Sub-Total:.............................R$759.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados,
conforme abaixo descriminado:
FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401914/2014
VALOR: R$759.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2F0E5810
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/08/2014. Edição 1269
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15/01/2026, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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