norma nº 2801/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.801/2014
“Dá nova redação a sumula e ao A. 1º, insere e
reordena paragrafo ao Art. 3º da Lei Municipal nº
2.773/2014”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te:
LEI:
Art. 1º A súmula e o Art. 1º da Lei nº 2.773/2014, de 04 de junho de
2014, passarão a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a proibição do uso de narguilé em locais públicos e dá
outras providências”
“Art. 1º Fica proibido o uso em locais públicos do cachimbo
conhecido como narguilé e de similares”.
Art. 2º Insere e reordena parágrafo ao Art. 3º da Lei nº 2.773/2014.
“§ 1º Caberá punição por negligência, na forma da Lei, aos pais ou
responsáveis dos menores infratores reincidentes, em conformidade
com os preceitos impostos pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
“§ 2º Caberá a Polícia Militar recolher o material apreendido em
espaço público e entregar às autoridades competentes, sem devolução
destes”.
Art. 3º Acresce alínea a ao inciso III do Art. 2º da Lei nº 2.773/2014.
“III – (...)
a) Em caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Rolim de Moura/RO, 21 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3BF1FF26
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/08/2014. Edição 1269
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15/01/2026, 14:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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