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norma nº 2802/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$4.119.375,00. (Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.802/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$4.119.375,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$3.954.600,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E
CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$3.954.600,00
TOTAL:........................R$3.954.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
TERMO DE COMPROMISSO Nº 79.9974/2013
VALOR: 3.954.600,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$164.775,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL
SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contigencia...............R$164.775,00
TOTAL:....................R$164.775,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de
Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$164.775,00
Sub-Total:...............................R$164.775,00
TOTAL:....................R$4.119.375,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
15/01/2026, 14:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8AFD5EE3/0cAFcWeA6Rf6Gt7k0jjMH6fsYc8QRj7ae6_u-WRhT98ids61B2IKdT3QqR5EXQjxuG… 1/2
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8AFD5EE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/08/2014. Edição 1273
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 14:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8AFD5EE3/0cAFcWeA6Rf6Gt7k0jjMH6fsYc8QRj7ae6_u-WRhT98ids61B2IKdT3QqR5EXQjxuG… 2/2

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