| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$4.119.375,00. (Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas). |
| native_id | 2015 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.802/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$4.119.375,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$3.954.600,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$3.954.600,00 TOTAL:........................R$3.954.600,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DAS CIDADES TERMO DE COMPROMISSO Nº 79.9974/2013 VALOR: 3.954.600,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$164.775,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contigencia...............R$164.775,00 TOTAL:....................R$164.775,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1059 – Infraestrutura – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas – TC 79.9974/2013 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$164.775,00 Sub-Total:...............................R$164.775,00 TOTAL:....................R$4.119.375,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 15/01/2026, 14:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8AFD5EE3/0cAFcWeA6Rf6Gt7k0jjMH6fsYc8QRj7ae6_u-WRhT98ids61B2IKdT3QqR5EXQjxuG… 1/2 Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8AFD5EE3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/08/2014. Edição 1273 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8AFD5EE3/0cAFcWeA6Rf6Gt7k0jjMH6fsYc8QRj7ae6_u-WRhT98ids61B2IKdT3QqR5EXQjxuG… 2/2