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norma nº 2803/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$2.471.100,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$102.975,00. (Implantação de Pavimentação Asfáltica: recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas Urbanas).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.803/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$2.471.100,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$102.975,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$2.471.100,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E
SETENTA E UM MIL E CEM REAIS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica:
recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas
Urbanas.
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$2.471.100,00
TOTAL:.....................R$2.471.100,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
TERMO DE COMPROMISSO Nº 78.2568/2013
VALOR: R$2.471.100,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$102.975,00 (CENTO E DOIS MIL, NOVECENTOS E
SETENTA E CINCO REAIS), destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1061 – Implantação de Pavimentação Asfáltica:
recapeamento; bueiros; canais; galerias e pontes em vias Públicas
Urbanas.
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$102.975,00
TOTAL:....................R$102.975,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contigencia...................R$102.975,00
TOTAL:........................R$102.975,00
TOTAL:...................R$2.574.075,00
15/01/2026, 14:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A44E591A/0cAFcWeA54wdDsz59x4EV3arW8pstir_-QhxyeRjR2sL6mwZn62BrC92qBdva1Cde8… 1/2
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A44E591A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/08/2014. Edição 1273
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 14:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A44E591A/0cAFcWeA54wdDsz59x4EV3arW8pstir_-QhxyeRjR2sL6mwZn62BrC92qBdva1Cde8… 2/2

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