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norma nº 2804/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$137.325,38.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.804/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$137.325,38”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$137.325,38 (CENTO E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E
VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0006.1062 – Devolução de Saldo de Convênio nº
401/PCN/2012
33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições....................R$137.325,38
TOTAL:..........R$137.325,38
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº
401/2012
VALOR TOTAL: R$137.325,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D1398717
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/08/2014. Edição 1273
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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