| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional Especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$458.712,75. |
| native_id | 2018 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.805/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional Especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$458.712,75”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$458.712,75 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.0003 – Pagamentos de Sentenças Judiciais 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais – Pessoal Ativo Civil..............R$203.712,75 Sub. Total:...........R$203.712,75 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.2241 – Gestão e Coordenação Administrativa - SEMGOV 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$255.000,00 Sub. Total:..............R$255.000,00 TOTAL:......................R$458.712,75 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através recurso vinculado, conforme abaixo descriminado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$458.712,75 TOTAL:..................R$458.712,75 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FA44530C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/08/2014. Edição 1273 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FA44530C/0cAFcWeA62gzB-dlcGkpceRfl9aUIWI_Vsw1ka90JWzjup3A8wa4S83NmrY305bT7w… 1/1