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norma nº 2805/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional Especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$458.712,75.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.805/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional Especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$458.712,75”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$458.712,75
(QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL,
SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E CINCO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.0003 – Pagamentos de Sentenças Judiciais
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais – Pessoal Ativo
Civil..............R$203.712,75
Sub. Total:...........R$203.712,75
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.2241 – Gestão e Coordenação Administrativa -
SEMGOV
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$255.000,00
Sub. Total:..............R$255.000,00
TOTAL:......................R$458.712,75
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através recurso vinculado,
conforme abaixo descriminado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$458.712,75
TOTAL:..................R$458.712,75
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de agosto de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FA44530C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/08/2014. Edição 1273
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 14:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FA44530C/0cAFcWeA62gzB-dlcGkpceRfl9aUIWI_Vsw1ka90JWzjup3A8wa4S83NmrY305bT7w… 1/1

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