br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2807/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2014
Date 2014-08-28
EmentaDispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2013 e da outras providências.
native_id2020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.807 /2014
“Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de
juros e correção monetária para pagamento de
créditos de natureza tributária e extra fiscal,
constituídos até 31 de dezembro de 2013 e da outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1° Os créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos ou
não; inscritos em dívida ativa ou não constituídos até 31 de
Dezembro de 2013, que se encontra em fase de cobrança
administrativa, judicial ou denunciados espontaneamente pelo
contribuinte, poderão ser adimplidos com descontos nos prazos e na
seguinte forma:
I – Para adimplemento até 30 (trinta) dias a partir da data da
publicação desta Lei, fica concedido um desconto de 100% (cem por
cento) da multa de mora; 80% (oitenta por cento) dos juros de mora;
50% (cinqüenta por cento) da correção monetária.
II- Para adimplemento em até 60 (sessenta) dias, a partir da data da
publicação desta Lei, fica concedido um desconto de 80% (oitenta por
cento) da multa de mora e de 40% (quarenta por cento) dos juros de
mora; 20% (vinte por cento) da correção monetária.
III – Para adimplemento em até 90 (noventa) dias, a partir da data da
publicação desta Lei, fica concedido um desconto de 60% (sessenta
por cento) da multa de mora e de 20% (vinte por cento) dos juros de
mora; 10% (dez por cento) da correção monetária.
IV- Para adimplemento mediante parcelamento, fica concedido um
desconto de 40% (quarenta por cento) da multa de mora e de 10%
(dez por cento) dos juros de mora; 5% (cinco por cento) da correção
monetária.
V- Para os créditos tributários de natureza infracional, fica concedido
um desconto de 80% (oitenta por cento), se quitados até 60 (sessenta)
dias a contar da data da publicação desta Lei.
§ 1º - Para os casos previsto no inciso II deste dispositivo, o
adimplemento poderá ser parcelado em até 2 (duas) vezes, para os
casos previsto nos incisos III e V o adimplemento poderá ser
parcelado em até 3 (três) vezes, para os casos previstos no inciso IV o
adimplemento poderá ser parcelado em até 6 (seis) vezes, desde que a
última parcela não ultrapasse o exercício corrente;
Art. 2° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do Artigo 1°,
fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico
– SEMFAPLADE, autorizada a emitir os boletos bancários em nome
do contribuinte.
Art. 3° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos
diretamente ao contribuinte, mediante expedição de Boleto.
§ 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará por
iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário.
§ 2º No ato de emissão do boleto bancário ou do parcelamento o fisco
atualizará o cadastro mobiliário e imobiliário do contribuinte.
Art. 4° O parcelamento do débito depende de requerimento verbal do
contribuinte com a indicação do número de parcelas desejadas, nos
limites expressos nesta Lei, englobando todos os parcelamentos
anteriores não quitados.
15/01/2026, 14:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22A617AE/0cAFcWeA7jnmWPnCjzrK_nL4tb7_aXJuzmwov20MHtp8rAbrnmRYhyQCucK_prkM… 1/2
§ 1º O pedido de parcelamento importará na confissão da dívida e
somente será deferido se realizado dentro do prazo desta Lei.
§ 2º O parcelamento poderá ser requerido pelo próprio contribuinte ou
por representante legal, desde que apresente cópia da procuração e do
contrato de compra e venda do imóvel.
Art. 5° O saldo devedor será parcelado em reais e representado por
UPF – Unidade Padrão Fiscal.
Art. 6º Os débitos fiscais parcelados e não adimplidos no vencimento,
serão acrescidos de juros de mora equivalentes a taxa selic, acumulada
mensal e multa de 0,33 % ao dia, limitado ao máximo de 20%.
Art. 7° O não pagamento no vencimento, acarretará o vencimento
antecipado das demais parcelas, e perda dos benefícios desta Lei,
hipótese em que se exigirá o recolhimento total do saldo remanescente
sem anistia ou descontos, atualizados com os acréscimos legais.
Art. 8º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários
inerentes ao exercício de 2014, bem como aqueles lançados de ofício
decorrentes de infrações praticadas por dolo, fraude, simulação,
isenção ou imunidade concedida em processos eivados de vícios,
assim como, por falta de recolhimento de tributo retido na fonte, pelo
contribuinte responsável ou substituto, na forma da legislação
pertinente, ou mesmo aqueles lançados em decorrência de
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
TCE/RO.
Art. 9º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere
direito a restituição ou compensação de importância já paga a
qualquer título.
Art. 10 Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes
arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para
realização de cobrança bancária ou encaminhamento para protesto.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Rolim de Moura-RO, 28 de agosto de 2.014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:22A617AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/08/2014. Edição 1273
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 14:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/22A617AE/0cAFcWeA7jnmWPnCjzrK_nL4tb7_aXJuzmwov20MHtp8rAbrnmRYhyQCucK_prkM… 2/2

open original →