| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 40.000,00. (Ampliação do Ponto de Taxi do Terminal rodoviário). |
| native_id | 2021 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.808/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 40.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.1056 – Ampliação do Ponto de Taxi do Terminal Rodoviário 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$40.000,00 Sub-Total:....................R$40.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2203– Emenda Parl. Ver. Gerson Bastos de Oliveira 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...........................R$40.000,00 Sub-Total:..........................R$40.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.782, de 12 de agosto de 2014. Rolim de Moura/RO, 9 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D9743F29 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/09/2014. Edição 1282 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D9743F29/0cAFcWeA7pKZ3dUdOG4NNOaXSJAkAMogJZLpZcp652OxzP1fXaa5GAfiTixRuko2… 1/1