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norma nº 2809/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$92.000,00. (projeto Música nas Escolas)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.809/2014.
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$92.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$92.000,00 (NOVENTA E
DOIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1068 – Música nas Escolas
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$92.000,00
TOTAL:....................R$92.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2205 – Emenda Parl. Ver. Francisco Vanderilo
Nogueira de Lima
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar..................R$46.000,00
Sub-Total:.................R$46.000,00
02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo de
Almeida
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.............R$46.000,00
Sub-Total:.....................R$46.000,00
TOTAL:.......................R$92.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:ABD9AC9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/09/2014. Edição 1282
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ABD9AC9C/0cAFcWeA5oAFp2hq2WcAoIT4JMGutyNCWtdG_ZU5wAxtQHC2E1PgDHlwdqc0q… 1/1

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