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norma nº 2810/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional Especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$4.321,10. (indenizações e restituições).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.810/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional Especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$4.321,10”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$4.321,10 (QUATRO MIL,
TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZ CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.15.451.0014.1049 – Devolução de Saldo de Convênio –
006/DETRAN-RO
33.30.93 – Indenizações e Restituições........R$4.321,10
TOTAL:..............R$4.321,10
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU
02.010.18.543.0013.2118 – Recuperação de Áreas Degradadas
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$4.321,10
TOTAL:.........................R$4.321,10
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 9 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DB80F00B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/09/2014. Edição 1282
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB80F00B/0cAFcWeA6ks_FYPVEn9PUoMn0Nja1sjjt_sX6mc1o2DROSXP8tTT-QLwllKiMQ4ZP… 1/1

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