| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional Especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$4.321,10. (indenizações e restituições). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.810/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional Especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$4.321,10”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$4.321,10 (QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.15.451.0014.1049 – Devolução de Saldo de Convênio – 006/DETRAN-RO 33.30.93 – Indenizações e Restituições........R$4.321,10 TOTAL:..............R$4.321,10 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.18.543.0013.2118 – Recuperação de Áreas Degradadas 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$4.321,10 TOTAL:.........................R$4.321,10 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 9 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DB80F00B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/09/2014. Edição 1282 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB80F00B/0cAFcWeA6ks_FYPVEn9PUoMn0Nja1sjjt_sX6mc1o2DROSXP8tTT-QLwllKiMQ4ZP… 1/1