| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Pavimentação Participativa e outras Obras e Serviços de Interesse Público no Município de Rolim de Moura/RO e da outras providências. |
| native_id | 2029 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.816/2014 “Institui o Programa de Pavimentação Participativa e outras Obras e Serviços de Interesse Público no Município de Rolim de Moura/RO e da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1ºFica instituído no Município de Rolim de Moura, PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA E OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO destinado a disciplinar a execução das melhorias nas ruas através da participação dos proprietários e outros serviços, na forma definida na presente Lei. Art. 2ºO PROGRAMA tem por finalidade estimular a participação da Comunidade na resolução dos problemas que lhe dizem respeito, através da discussão, organização e participação financeira, permitindo a agilização dos trabalhos de pavimentação e demais serviços de interesse publico, tendo como objetivos específicos: I- Melhorar a qualidade de vida dos munícipes. II- Evitar o surgimento e a propagação de doenças. III- Criar um ambiente mais saudável na cidade. Art. 3ºSomente será executada a pavimentação nas ruas em que houver a adesão de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos proprietários. Art. 4ºConstituem recursos do PROGRAMA: I- As dotações orçamentárias próprias. II- As subvenções e os auxílios específicos recebidos das demais esferas Administrativas. III- Aqueles recebidos através de convênios com órgãos estaduais e federais. IV- Aqueles aprovados por Lei Municipal específica. V- A participação financeira dos beneficiários. Art. 5ºSão beneficiários deste PROGRAMA os proprietários que atenderem os requisitos constantes nesta Lei e que aderirem expressamente ao plano, ainda que representados por associação de moradores ou outra entidade representativa. Art. 6º A Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP será o Órgão Administrativo responsável pela implantação e execução do PROGRAMA, cabendo ao seu Departamento Técnico atestar a existência de obras de infra-estrutura, sem as quais não poderá ser executada a pavimentação. Art. 7º- Em sendo viável a realização da obra e havendo disponibilidade orçamentária, será ultimado o projeto e elaborada a planilha de custo, para ser possível a abertura dos debates com os proprietários visando estabelecer prazos e condições da execução da obra. Art. 8ºO Município assumirá perante os aderentes o compromisso de efetuar, direta ou indiretamente, parte do trabalho relativo ao projeto, o alinhamento, o nivelamento, a terraplanagem que dispuser o Município, ao passo que aos proprietários aderentes cabem os custos 15/01/2026, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7D7D15/0cAFcWeA4_pwkkjfGw0tyOSDaRj4RS-9TGDTMo8gtYR2uK2zJjXQkfjdWyU3-b9y68… 1/4 dos materiais e a mão de obra para a execução da pavimentação asfáltica. Art. 9ºQuando se tratar de outros serviços de interesse público, os compromissos que serão assumidos pelo município e pelos aderentes serão disciplinado via decreto, inclusive o estudo de viabilidade e o termo de adesão. Art. 10Estabelecidos os limites da participação na forma dos artigos 8º e 9º da presente lei, é condição essencial para o início das obras a assinatura do TERMO DE ADESÃO conforme modelo padronizado (Anexo II), devendo ser observado o número mínimo referido no art.3ºdesta lei. Art. 11Para o estabelecimento do percentual mínimo de adesão, será incluído o Município quando o mesmo for proprietário de área ou que tenha assumido tal responsabilidade, por qualquer condição ou forma. Art. 12O Município participará em igualdade de condições com os proprietários na discussão para obtenção de melhor preço na aquisição de materiais e na contratação de mão de obra, inclusive aderindo ao contrato através do qual assumirá os custos quando houver na via, áreas públicas e nos casos de isenções, incentivos fiscais, ou outros benefícios que vier a conceder por força de Lei. Art. 13Depois de esgotadas as tentativas de adesão por todos os proprietários, fica o Município autorizado a suportar as despesas dos proprietários não aderentes, para após efetuar o lançamento dos respectivos valores como contribuição de melhoria e recebimento na forma da legislação vigente. Art. 14 Terão preferência no início dos trabalhos, as vias que obtiverem a maior adesão de proprietários, sendo excluído o Município para efeitos desta apuração. Art. 15Visando a preservação do interesse público, ressalva-se ao Município o poder de fiscalizar a execução de qualquer obra realizada nos termos desta Lei, inclusive solicitando reparos para garantir a padronização dos serviços, e, para tanto, deverá instituir os mecanismos de acompanhamento e controle. Art. 16Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 17 Para o atendimento das despesas decorrentes com a presente Lei, utiliza-se às dotações do orçamento em vigor, consignadas a Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público- SEMOSP. Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Rolim de Moura-RO, 9 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO DE ESTUDO DE VIABILIDADE Exmo. Senhor ..............................., Prefeito Municipal, Rolim de Moura - RO. 01 - Os firmatários destes documentos são moradores e/ou proprietários de imóveis que margeiam a Rua/Avenida..............................., localizada no Bairro..............., ainda não servida de pavimentação/serviços de interesse público. Tendo interesse em aderir ao PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA E OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO instituído pela Lei Municipal n.º............ de ... de .........................de 2014, vem através desta solicitar estudo de viabilidade do asfaltamento da referida via ou serviço de interesse público. 15/01/2026, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7D7D15/0cAFcWeA4_pwkkjfGw0tyOSDaRj4RS-9TGDTMo8gtYR2uK2zJjXQkfjdWyU3-b9y68… 2/4 Nome CPF Assinatura do solicitante Endereço 02 - Em sendo viável o atendimento do pedido, solicitamos a elaboração de planilha quantitativa, indicando o material e o custo estimado, bem como o prazo previsto de conclusão, para análise e definição da possibilidade ou não, de vir a ser firmado TERMO DE ADESÃO, para fins de realização definitiva da obra. 03 - Para fins de agilização dos contatos, indicamos o Sr.......................;o qual poderá ser contatado na referida Rua/Avenida, n.º..., Bairro ......................., ou pelo fone ........... Pelo deferimento. Rolim de Moura- RO,...... de .........................de ............... Solicitantes: ANEXO II TERMO DE ADESÃO O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº , estabelecida na Rua , na cidade de Rolim de Moura - RO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal (.....................), doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado os senhores: [...........], [qualificação completa de cada um], todos residentes e domiciliados na Rua ........................., Bairro............, Rolim de Moura - RO, doravante denominados simplesmente ADERENTES, com base na Lei Municipal n.º...., de ..... de ...................2014, tem justo e firmado o seguinte: Cláusula 1.ª. - Os ADERENTES são proprietários de imóveis que margeiam a Rua............................., localizada no Bairro..............., nesta urbe, através deste instrumento fazem a adesão ao PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA E OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO instituído pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, para fins de realização da pavimentação asfáltica da referida via urbana e outros serviços de interesse público. Cláusula 2.ª. - De acordo com a planilha de custos anexa ao Projeto ....... a qual passará a fazer parte deste instrumento, caberá aos ADERENTES a aquisição dos insumos descritos nos artigos 8º e 9.º, a saber: [.....] e ao MUNICÍPIO as atribuições consignadas no mesmo diploma, qual seja: [....], além da pintura e sinalização. Cláusula 3.ª. - A aquisição e o transporte do material de responsabilidade dos ADERENTES, na forma do disposto na cláusula anterior, deverá se dar de forma direta com o fornecedor, arcando com os custos integrais, ainda que não haja adesão integral dos proprietários de terrenos, ficando isento o MUNICÍPIO de quaisquer responsabilidades pelos referidos custos. Cláusula 4.ª. - Considerando o cronograma de atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP, estabelecem o início da obras para o dia.....,.......,..... devendo nesta data já estar comprovado pelos ADERENTES a aquisição do total do material descrito na cláusula 2.ª. deste termo, comprometendo-se o MUNICÍPIO a concluir a obra, no prazo de .... dias, salvo a ocorrência de fatos imprevisíveis. Cláusula 5.ª. - Considerando a existência de área pública conforme projeto e memorial descritivo em anexo (ou havendo moradores beneficiados com isenções ou anistia, ou outra forma que isente o pagamento) e na hipótese de assunção dos custos referente aos proprietários que não aderiram, na forma do disposto na Lei Municipal n.º..., o MUNICÍPIO participará com os custos da aquisição do material descrito na cláusula 2.ª., efetuando o pagamento de sua parte diretamente ao fornecedor escolhido por estes. (cláusula que somente será inserida quando ocorrer à condição nela prevista). 15/01/2026, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7D7D15/0cAFcWeA4_pwkkjfGw0tyOSDaRj4RS-9TGDTMo8gtYR2uK2zJjXQkfjdWyU3-b9y68… 3/4 Nome CPF Assinatura Endereço Cláusula 6.ª. - Aplica-se à este termo os dispositivos da Lei Municipal n.º...., de .... de .........................de 2014, obrigando as partes e seus sucessores, ficando eleito o FORO da Comarca de Rolim de MouraRO, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas desta relação. Sendo esta a vontade das partes aderentes, assinam estes instrumentos em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta os efeitos desejados. Rolim de Moura- RO,......... de ........................de ........ (.......................................) Prefeito do Município de Rolim de Moura Aderentes: Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1C7D7D15 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/09/2014. Edição 1282 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7D7D15/0cAFcWeA4_pwkkjfGw0tyOSDaRj4RS-9TGDTMo8gtYR2uK2zJjXQkfjdWyU3-b9y68… 4/4