br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2816/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2816 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaInstitui o Programa de Pavimentação Participativa e outras Obras e Serviços de Interesse Público no Município de Rolim de Moura/RO e da outras providências.
native_id2029

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.816/2014
“Institui o Programa de Pavimentação Participativa
e outras Obras e Serviços de Interesse Público no
Município de Rolim de Moura/RO e da outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica instituído no Município de Rolim de Moura, PROGRAMA
DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA E OUTRAS OBRAS E
SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO destinado a disciplinar a
execução das melhorias nas ruas através da participação dos
proprietários e outros serviços, na forma definida na presente Lei.
Art. 2ºO PROGRAMA tem por finalidade estimular a participação da
Comunidade na resolução dos problemas que lhe dizem respeito,
através da discussão, organização e participação financeira,
permitindo a agilização dos trabalhos de pavimentação e demais
serviços de interesse publico, tendo como objetivos específicos:
I- Melhorar a qualidade de vida dos munícipes.
II- Evitar o surgimento e a propagação de doenças.
III- Criar um ambiente mais saudável na cidade.
Art. 3ºSomente será executada a pavimentação nas ruas em que
houver a adesão de, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos
proprietários.
Art. 4ºConstituem recursos do PROGRAMA:
I- As dotações orçamentárias próprias.
II- As subvenções e os auxílios específicos recebidos das demais
esferas Administrativas.
III- Aqueles recebidos através de convênios com órgãos estaduais e
federais.
IV- Aqueles aprovados por Lei Municipal específica.
V- A participação financeira dos beneficiários.
Art. 5ºSão beneficiários deste PROGRAMA os proprietários que
atenderem os requisitos constantes nesta Lei e que aderirem
expressamente ao plano, ainda que representados por associação de
moradores ou outra entidade representativa.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP
será o Órgão Administrativo responsável pela implantação e execução
do PROGRAMA, cabendo ao seu Departamento Técnico atestar a
existência de obras de infra-estrutura, sem as quais não poderá ser
executada a pavimentação.
Art. 7º- Em sendo viável a realização da obra e havendo
disponibilidade orçamentária, será ultimado o projeto e elaborada a
planilha de custo, para ser possível a abertura dos debates com os
proprietários visando estabelecer prazos e condições da execução da
obra.
Art. 8ºO Município assumirá perante os aderentes o compromisso de
efetuar, direta ou indiretamente, parte do trabalho relativo ao projeto,
o alinhamento, o nivelamento, a terraplanagem que dispuser o
Município, ao passo que aos proprietários aderentes cabem os custos
15/01/2026, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7D7D15/0cAFcWeA4_pwkkjfGw0tyOSDaRj4RS-9TGDTMo8gtYR2uK2zJjXQkfjdWyU3-b9y68… 1/4
dos materiais e a mão de obra para a execução da pavimentação
asfáltica.
Art. 9ºQuando se tratar de outros serviços de interesse público, os
compromissos que serão assumidos pelo município e pelos aderentes
serão disciplinado via decreto, inclusive o estudo de viabilidade e o
termo de adesão.
Art. 10Estabelecidos os limites da participação na forma dos artigos 8º
e 9º da presente lei, é condição essencial para o início das obras a
assinatura do TERMO DE ADESÃO conforme modelo padronizado
(Anexo II), devendo ser observado o número mínimo referido no
art.3ºdesta lei.
Art. 11Para o estabelecimento do percentual mínimo de adesão, será
incluído o Município quando o mesmo for proprietário de área ou que
tenha assumido tal responsabilidade, por qualquer condição ou forma.
Art. 12O Município participará em igualdade de condições com os
proprietários na discussão para obtenção de melhor preço na aquisição
de materiais e na contratação de mão de obra, inclusive aderindo ao
contrato através do qual assumirá os custos quando houver na via,
áreas públicas e nos casos de isenções, incentivos fiscais, ou outros
benefícios que vier a conceder por força de Lei.
Art. 13Depois de esgotadas as tentativas de adesão por todos os
proprietários, fica o Município autorizado a suportar as despesas dos
proprietários não aderentes, para após efetuar o lançamento dos
respectivos valores como contribuição de melhoria e recebimento na
forma da legislação vigente.
Art. 14 Terão preferência no início dos trabalhos, as vias que
obtiverem a maior adesão de proprietários, sendo excluído o
Município para efeitos desta apuração.
Art. 15Visando a preservação do interesse público, ressalva-se ao
Município o poder de fiscalizar a execução de qualquer obra realizada
nos termos desta Lei, inclusive solicitando reparos para garantir a
padronização dos serviços, e, para tanto, deverá instituir os
mecanismos de acompanhamento e controle.
Art. 16Fica o Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 17 Para o atendimento das despesas decorrentes com a presente
Lei, utiliza-se às dotações do orçamento em vigor, consignadas a
Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público- SEMOSP.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Rolim de Moura-RO, 9 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE ESTUDO DE
VIABILIDADE
Exmo. Senhor ..............................., Prefeito Municipal, Rolim de
Moura - RO.
01 - Os firmatários destes documentos são moradores e/ou
proprietários de imóveis que margeiam a
Rua/Avenida..............................., localizada no Bairro..............., ainda
não servida de pavimentação/serviços de interesse público. Tendo
interesse em aderir ao PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO
PARTICIPATIVA E OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS DE
INTERESSE PÚBLICO instituído pela Lei Municipal n.º............ de ...
de .........................de 2014, vem através desta solicitar estudo de
viabilidade do asfaltamento da referida via ou serviço de interesse
público.
15/01/2026, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7D7D15/0cAFcWeA4_pwkkjfGw0tyOSDaRj4RS-9TGDTMo8gtYR2uK2zJjXQkfjdWyU3-b9y68… 2/4
Nome CPF Assinatura do solicitante Endereço
02 - Em sendo viável o atendimento do pedido, solicitamos a
elaboração de planilha quantitativa, indicando o material e o custo
estimado, bem como o prazo previsto de conclusão, para análise e
definição da possibilidade ou não, de vir a ser firmado TERMO DE
ADESÃO, para fins de realização definitiva da obra.
03 - Para fins de agilização dos contatos, indicamos o
Sr.......................;o qual poderá ser contatado na referida Rua/Avenida,
n.º..., Bairro ......................., ou pelo fone ...........
Pelo deferimento.
Rolim de Moura- RO,...... de .........................de ...............
Solicitantes:
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, CNPJ nº , estabelecida na Rua , na cidade de
Rolim de Moura - RO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
(.....................), doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e
de outro lado os senhores: [...........], [qualificação completa de cada
um], todos residentes e domiciliados na Rua .........................,
Bairro............, Rolim de Moura - RO, doravante denominados
simplesmente ADERENTES, com base na Lei Municipal n.º...., de .....
de ...................2014, tem justo e firmado o seguinte:
Cláusula 1.ª. - Os ADERENTES são proprietários de imóveis que
margeiam a Rua............................., localizada no Bairro...............,
nesta urbe, através deste instrumento fazem a adesão ao
PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO PARTICIPATIVA E
OUTRAS OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO
instituído pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, para fins de
realização da pavimentação asfáltica da referida via urbana e outros
serviços de interesse público.
Cláusula 2.ª. - De acordo com a planilha de custos anexa ao Projeto
....... a qual passará a fazer parte deste instrumento, caberá aos
ADERENTES a aquisição dos insumos descritos nos artigos 8º e 9.º, a
saber: [.....] e ao MUNICÍPIO as atribuições consignadas no mesmo
diploma, qual seja: [....], além da pintura e sinalização.
Cláusula 3.ª. - A aquisição e o transporte do material de
responsabilidade dos ADERENTES, na forma do disposto na cláusula
anterior, deverá se dar de forma direta com o fornecedor, arcando com
os custos integrais, ainda que não haja adesão integral dos
proprietários de terrenos, ficando isento o MUNICÍPIO de quaisquer
responsabilidades pelos referidos custos.
Cláusula 4.ª. - Considerando o cronograma de atividades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público - SEMOSP,
estabelecem o início da obras para o dia.....,.......,..... devendo nesta
data já estar comprovado pelos ADERENTES a aquisição do total do
material descrito na cláusula 2.ª. deste termo, comprometendo-se o
MUNICÍPIO a concluir a obra, no prazo de .... dias, salvo a ocorrência
de fatos imprevisíveis.
Cláusula 5.ª. - Considerando a existência de área pública conforme
projeto e memorial descritivo em anexo (ou havendo moradores
beneficiados com isenções ou anistia, ou outra forma que isente o
pagamento) e na hipótese de assunção dos custos referente aos
proprietários que não aderiram, na forma do disposto na Lei
Municipal n.º..., o MUNICÍPIO participará com os custos da aquisição
do material descrito na cláusula 2.ª., efetuando o pagamento de sua
parte diretamente ao fornecedor escolhido por estes. (cláusula que
somente será inserida quando ocorrer à condição nela prevista).
15/01/2026, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7D7D15/0cAFcWeA4_pwkkjfGw0tyOSDaRj4RS-9TGDTMo8gtYR2uK2zJjXQkfjdWyU3-b9y68… 3/4
Nome CPF Assinatura Endereço
Cláusula 6.ª. - Aplica-se à este termo os dispositivos da Lei Municipal
n.º...., de .... de .........................de 2014, obrigando as partes e seus
sucessores, ficando eleito o FORO da Comarca de Rolim de Moura￾RO, como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias advindas desta relação.
Sendo esta a vontade das partes aderentes, assinam estes instrumentos
em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas,
para que surta os efeitos desejados.
Rolim de Moura- RO,......... de ........................de ........
(.......................................)
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Aderentes:
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1C7D7D15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/09/2014. Edição 1282
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 14:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C7D7D15/0cAFcWeA4_pwkkjfGw0tyOSDaRj4RS-9TGDTMo8gtYR2uK2zJjXQkfjdWyU3-b9y68… 4/4

open original →