| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de ação ao PPA 2014 – 2017. (COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LIXO). |
| native_id | 2030 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.817/2014 “Dispõe sobre a inclusão de ação ao PPA 2014 – 2017”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I, todos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei nº 2.600, de 07 de Novembro de 2013, a Ação nº 2242 – Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde – RSS. Art. 2º Acompanha esta Lei o Anexo de Ação e Anexo de Dados Financeiros. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0224F2A7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0224F2A7/0cAFcWeA6e3yZVUezNX_iCBZZ4e_A4tqpkzAfI05hO1RxNENSCDrm-YdRimM0v-t0… 1/1