| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$380.717,31. (Manutenção das Atividades Administrativas - SANEROM) |
| native_id | 2031 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.818/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$380.717,31”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$380.717,31 (TREZENTOS E OITENTA MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.04.122.0044.2242 – Manutenção das Atividades Administrativas - SANEROM 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$380.717,31 Sub-total:...............R$380.717,31 TOTAL:....................R$380.717,31 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$74.442,65 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$50.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.................R$770,92 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$10.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...............R$20.000,00 Sub-total:......................R$155.213,57 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$160.000,00 33.90.33.00 – Indenizações e Restituições..................R$ 3.000,00 Sub-total:.....................R$163.000,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$62.503,74 Sub-total:.....................R$62.503,74 TOTAL:.....................R$380.717,31 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK 15/01/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3C9553BE/0cAFcWeA4-_C812P_fpe4cC5RQVXETXb63g71MkH-TElJv6sAaq5p6qcSYYft_OT… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3C9553BE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3C9553BE/0cAFcWeA4-_C812P_fpe4cC5RQVXETXb63g71MkH-TElJv6sAaq5p6qcSYYft_OT… 2/2