| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura e crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.000,00. (aquisição de van). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.821/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1071 – Aquisição de Van – Convênio nº 245/2014 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................150.000,00 TOTAL:....................R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROGRAMA CALHA NORTE CONVÊNIO 245/2014 VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.1071 – Aquisição de Van – Convênio nº 245/2014 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................6.000,00 TOTAL:..........................R$6.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$6.000,00 TOTAL:...........................R$6.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK 15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/584B4384/0cAFcWeA4g3ZDSoaNlzGtjXcstWeeBsheNLXMuHMzliBJhAdWDI53QnM4j75NLnfs_… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:584B4384 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/584B4384/0cAFcWeA4g3ZDSoaNlzGtjXcstWeeBsheNLXMuHMzliBJhAdWDI53QnM4j75NLnfs_… 2/2