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norma nº 2821/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2821 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura e crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.000,00. (aquisição de van).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.821/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$6.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1071 – Aquisição de Van – Convênio nº 245/2014
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................150.000,00
TOTAL:....................R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PROGRAMA CALHA NORTE
CONVÊNIO 245/2014
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.1071 – Aquisição de Van – Convênio nº 245/2014
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................6.000,00
TOTAL:..........................R$6.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$6.000,00
TOTAL:...........................R$6.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/584B4384/0cAFcWeA4g3ZDSoaNlzGtjXcstWeeBsheNLXMuHMzliBJhAdWDI53QnM4j75NLnfs_… 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:584B4384
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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