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norma nº 2822/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$57.941,14.
native_id2035

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.822/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de
R$57.941,14”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$57.941,14 (CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E
QUARENTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.1072 – Devolução de Saldo Pavimentação
Asfáltica – CV nº 87/PCN/2012
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições............................R$57.941,14
TOTAL:................R$57.941,14
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº
087/PCN/2012 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
VALOR TOTAL: R$57.941,14
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7CD8F8B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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