| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$112.512,12. |
| native_id | 2036 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.823/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$112.512,12”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$112.512,12 (CENTO E DOZE MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0006.1062 – Devolução de Saldo de Convênio nº 401/PCN/2012 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$112.512,12 TOTAL:.................R$112.512,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº 401/2012 VALOR TOTAL: R$112.512,12 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D741A961 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D741A961/0cAFcWeA4l9qN8DxJKotVyAjz6stMu8IbqOIo8GrAWYX16ZW68s20sLQREoMLyhEo… 1/1