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norma nº 2823/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$112.512,12.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.823/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$112.512,12”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$112.512,12 (CENTO E DOZE MIL, QUINHENTOS E DOZE
REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0006.1062 – Devolução de Saldo de Convênio nº
401/PCN/2012
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$112.512,12
TOTAL:.................R$112.512,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº
401/2012
VALOR TOTAL: R$112.512,12
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D741A961
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D741A961/0cAFcWeA4l9qN8DxJKotVyAjz6stMu8IbqOIo8GrAWYX16ZW68s20sLQREoMLyhEo… 1/1

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