| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.726,04. |
| native_id | 2037 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.824/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.726,04”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$6.726,04 (SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1070 – Devolução de Saldo Cultura Cafeeira – Convênio 282/PGE/2013 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições........................R$6.726,04 TOTAL:.........................R$6.726,04 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº 282/PGE/2013 – AQUISIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ VALOR TOTAL: R$6.726,04 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9623640B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9623640B/0cAFcWeA7MWKlVaGe3DaNPj6VGTw0hhrPgHhzb5IhPKJ5mYtzo36JSQywtRsVhY… 1/1