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norma nº 2824/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.726,04.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.824/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$6.726,04”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$6.726,04 (SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS
E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1070 – Devolução de Saldo Cultura Cafeeira –
Convênio 282/PGE/2013
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições........................R$6.726,04
TOTAL:.........................R$6.726,04
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº
282/PGE/2013 – AQUISIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ
VALOR TOTAL: R$6.726,04
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9623640B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/09/2014. Edição 1289
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 14:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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