| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$24.000,00. (Convênio do Hospital do Câncer de Barretos) |
| native_id | 2038 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.825/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$24.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1055 – Convênio do Hospital do Câncer de Barretos 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$24.000,00 TOTAL:.....................R$24.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2201– Emenda Parl. Ver. João Rossi Junior 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar..................R$17.538,88 Sub. Total.................R$17.538,88 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$6.461,12 Sub. Total......................R$6.461,12 TOTAL:.....................R$24.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.777/14 de 23 de Junho de 2014. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4712DDFB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/09/2014. Edição 1290 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4712DDFB/0cAFcWeA6-pDK2cu7B-DRqbGXgjwsfExpnXOUjf4PXGAQmMZwH_HpAPnY7Az0S… 1/1