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norma nº 2825/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$24.000,00. (Convênio do Hospital do Câncer de Barretos)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.825/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$24.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$24.000,00 (VINTE E
QUATRO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.1055 – Convênio do Hospital do Câncer de
Barretos
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$24.000,00
TOTAL:.....................R$24.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2201– Emenda Parl. Ver. João Rossi Junior
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar..................R$17.538,88
Sub. Total.................R$17.538,88
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.005.04.451.0006.2096 – Manutenção da Zona Urbana
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$6.461,12
Sub. Total......................R$6.461,12
TOTAL:.....................R$24.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 2.777/14 de 23 de Junho de 2014.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4712DDFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/09/2014. Edição 1290
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4712DDFB/0cAFcWeA6-pDK2cu7B-DRqbGXgjwsfExpnXOUjf4PXGAQmMZwH_HpAPnY7Az0S… 1/1

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