| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2014 |
| Date | 2014-09-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$227.850,00. (Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.826/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$227.850,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$227.850,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2242 – Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$227.850,00 TOTAL:............R$227.850,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2127 – Manutenção a Rede Básica de Saúde – 15% 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$8.820,00 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$219.030,00 TOTAL:............R$227.850,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FDD03F4D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2014. Edição 1294 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDD03F4D/0cAFcWeA4nBbdCyg-dqoTOLODvI38JCr5ENSr6AE7IVx5t3uXE5km2da2P7DgsPIy… 1/1