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norma nº 2826/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$227.850,00. (Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.826/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$227.850,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$227.850,00 (DUZENTOS
E VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2242 – Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde -
RSS
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$227.850,00
TOTAL:............R$227.850,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2127 – Manutenção a Rede Básica de Saúde –
15%
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$8.820,00
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15%
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$219.030,00
TOTAL:............R$227.850,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FDD03F4D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/09/2014. Edição 1294
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FDD03F4D/0cAFcWeA4nBbdCyg-dqoTOLODvI38JCr5ENSr6AE7IVx5t3uXE5km2da2P7DgsPIy… 1/1

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