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norma nº 2827/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$417.635,34. (Construção do Ginásio Poliesportivo 4º Etapa).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.827/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$417.635,34”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de
R$417.635,34 (QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0008.1073 – Construção do Ginásio Poliesportivo 4º
Etapa – Contrato de Repasse nº 238.560-07/07
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$417.635,34
TOTAL:.........................R$417.635,34
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 238.560-07/07/ME/CAIXA
VALOR: R$417.635,34
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de setembro de 2014.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3ABA7C9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/09/2014. Edição 1294
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3ABA7C9C/0cAFcWeA4WVbDJNMSn4wPr7I-MoUK_-tEBX7KFz2GoGOMveZXCBjF2acxxL2P… 1/1

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