| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2014 |
| Date | 2014-09-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$417.635,34. (Construção do Ginásio Poliesportivo 4º Etapa). |
| native_id | 2040 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.827/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$417.635,34”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniados na importância de R$417.635,34 (QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0008.1073 – Construção do Ginásio Poliesportivo 4º Etapa – Contrato de Repasse nº 238.560-07/07 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$417.635,34 TOTAL:.........................R$417.635,34 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA CONTRATO DE REPASSE Nº 238.560-07/07/ME/CAIXA VALOR: R$417.635,34 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3ABA7C9C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2014. Edição 1294 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3ABA7C9C/0cAFcWeA4WVbDJNMSn4wPr7I-MoUK_-tEBX7KFz2GoGOMveZXCBjF2acxxL2P… 1/1